Lei n.º 37/2014

Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

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2018-03-16

Portaria n.º 77/2018 - Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16 (N.ºs 14.º e 15.º do art. 2.º)

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