Lei n.º 37/2014

Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art. 2.º e aditado o art. 4.º-A ao presente diploma, na versão republicada pela Lei 32/2017 de 01-jun, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-06-01

Alterados, a partir de 01.10.2017, os arts. 1.º, 2.º e 3.º, aditado, a partir da referida data, o art. 3.º-A, e revogada, também a partir da mesma data, a al. a) do n.º 2 do art. 4.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01, que o republicou no anexo II, com a redação atual e demais correções materiais.

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
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