Lei n.º 37/2014

Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    37/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2014-06-26, Pág. 3400 - 3401

Notas aos Dados Gerais

1. Por portaria do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa procede-se à regulamentação necessária para o desenvolvimento da CMD e define-se o respetivo modelo de sustentabilidade, bem como as regras de segurança da utilização;

2. Esta portaria deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei (01.07.2014);

3. Os artigos 2.º e 3.º produzem efeitos com a entrada em vigor da referida portaria;

4. Pode ser associado um certificado digital à CMD, em moldes a definir por diploma próprio.

Resumo

Cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública.