Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

Parlamento

Proposta de Lei 184/XII: Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2013-10-31 | Entrada

2013-11-01 | Admissão

2013-11-01 | Anúncio

2013-11-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2013-11-02 | Publicação

2013-11-07 | Publicação em Separata

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-11-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-12-04 | Parecer do Governo da RAA

2013-12-04 | Parecer do Governo da RAM

2013-12-06 | Parecer da ALRAA

2013-12-12 | Discussão generalidade

2013-12-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 29
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2013-12-13 | Baixa comissão especialidade

2013-12-20 | Parecer da ALRAM

2014-03-28 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 67, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 2.º (Exclusão do âmbito de aplicação), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) dos artigos 245.º a 275.º da Secção II do Capítulo VIII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a epígrafe “reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos” e 364.º (Legitimidade e representação), do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 6.º (Noção e modalidades), 7.º (Contrato de trabalho em funções públicas), 8.º (Vínculo de nomeação) e 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho), da subsecção I, da secção II, do Capítulo IV (artigos 106.º e 107.º) e da secção II do Capítulo VIII (artigos 244.º a 274.º) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 13.º (Situações vigentes de licença extraordinária), e relativamente ao anexo dos artigos 4.º (Remissão para o Código de Trabalho), 6.º (Noção e modalidades), 32.º (Celebração de contratos de prestação de serviço) 60.º (Duração do contrato a termo), 105.º (Limites máximos dos períodos normais de trabalho) e Subsecção II, (Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação) artigos 258.º a 264.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, BE, PEV
    Contra: PSD, CDS-PP

2014-03-28 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 184/XII/3.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PS, PCP, BE, PEV

2014-04-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-05-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 224/2014
  • Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2014-05-19 | Envio para promulgação

2014-06-03 | Promulgação

2014-06-05 | Referenda

2014-06-14 | Envio INCM

2014-06-20 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 35/2014
  • Título: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2014-08-19 | Retificação à lei (Publicação DR)