Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    35/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2014-06-20, Pág. 3220 - 3304
  • Entrada em Vigor:
    2014-08-01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor;

2. A legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da LTFP, deve ser aprovada até 31.12.2014;

3. Até à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP;

4. Todas as referências aos diplomas ora revogados entendem-se feitas para as correspondentes normas da presente lei;

5. Os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo;

6. Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento, nos termos do artigo 9º;

7. O disposto na LTFP em matéria de âmbito de aplicação subjetivo dos instrumentos de regulamentação coletiva é aplicável aos acordos coletivos de trabalho vigentes à data da entrada em vigor da presente lei;

8. Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei;

9. Mantêm-se em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada pela presente lei, quando exista igual habilitação legal na LTFP;

10. Nos termos do art. 23.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016), as situações de mobilidade existentes à data da sua entrada em vigor (31.03.2016), cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2016, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2016, sendo esta prorrogação excecional aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à referida entrada em vigor, nos termos do mencionado acordo;

11-A Lei 11472017 de 29-dez (OE 2018) determina no resptivo art. 26.º que as situações de mobilidade existentes à data da sua entrada em vigor, cujo limite de duração ocorra durante o ano de 2018 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2018, sendo aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre a 31.12.2017, nos termos do acordo previsto no número anterior;

12-O Dec Lei 33/2018 de 15-maio (execução orçamental para 2018) estabelece no seu art. 137.º que os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional que aufiram pela Retribuição Mínima Mensal garantida (RMMG), ao perfazerem o número de pontos para a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, deverão ser posicionados na posição remuneratória que garanta o impulso mínimo de (euro) 28 face à RMMG que auferiam;

13- A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) prevê, nomeadamente, que:

- Para os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do art. 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, em 2019 são permitidas as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos atos previstos e regulados no art. 16.º;

- Em 2019 passa a ser possível, nas situações de mobilidade na categoria em órgão ou serviço diferente, o trabalhador ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado, nos termos do art. 18.º;

- As situações de mobilidade existentes cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2019 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31.12.2019, nas condições referidas no art. 20.º;

- A utilização e amplitude conferida ao mecanismo de negociação previsto no art. 38.º do presente diploma passa a ser possível em 2019 nos termos do art. 21.º;

- Para favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo, os dirigentes dos serviços públicos devem utilizar todos os instrumentos legais que permitam abordar as necessidades diferenciadas manifestadas pelos seus trabalhadores, nomeadamente regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário (n.º 2 do art. 25.º);

- Nos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do art. 8.º daquele diploma não afasta a aplicação dos n.ºs 2 a 4 do art. 34.º do presente diploma (art. 31.º);

14. O Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho, estabelece que o trabalhador da Administração Pública responsável pela educação de menor de 12 anos tem direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor (n.º 1 do art. 3.º).

Resumo

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.