Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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2014-08-19

Retificada a numeração do art. 184º com a epígrafe "Multa" que passa a 185º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 - Diário da República n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 - Diário da República n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19
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