Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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DataTextoDiploma
2019-07-23

Portaria n.º 231/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23 (N.º 4 do art. 39.º-A da LTFP)

Portaria n.º 231/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
2019-04-30

Portaria n.º 125-A/2019 - Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30 (N.º 2 do art. 37.º da Lei Geral)

Portaria n.º 125-A/2019 - Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30
2019-02-05

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05(N.º 4 do art. 286.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05
2016-07-19

Portaria n.º 194/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série I de 2016-07-19 (N.ºs 2 e 3 do art. 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Portaria n.º 194/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série I de 2016-07-19
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