Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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Notas:

1-A alínea c) do artigo 260.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dez, determina a repristinação do artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, no âmbito da mesma matéria referente ao artigo 6.º do presente diploma;

2-A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2019, de 26 de junho, determina o aumento em 20% do limite previsto no n.º 3 do art. 120.º da LGTFP, para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., para o trabalho suplementar prestado no período de 15 de maio a 31 de outubro de 2019, quando o seu trabalho seja direta ou indiretamente afetado pela situação excecional decorrente da vigência dos níveis reforçados de empenhamento operacional previstos na Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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DataTextoDiploma
2019-09-02

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 4.º (com a redação dada pela Lei 25/2017 de 30-mai e pela Lei 73/2017 de 16-ago), aditados, a partir da mesma data, os arts. 16.º-A a 16.º-G, assim como o tit. IV à parte I, com a epígrafe «Segurança e saúde no trabalho», que inclui os citados arts. 16.º-A a 16.º-G, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) pelo(a) Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
2019-09-02

Alterados os arts. 71.º (na redação da Lei 73/2017 de 16-ago) e 72.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas anexa ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 a partir do Orçamento do Estado subsequente à publicação desta

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
2019-01-14

Alterados a partir de 01.02.2019 os arts. 76.º, 176.º, 291.º e 292.º e aditado na mesma data o art. 294.º-A à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
2018-12-31

Alterado o art. 37.º, aditado o art. 39.º-A e revogado o art. 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-08-14

Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 215.º da Lei Geral to Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2017-12-29

Determinada a reposição, com efeitos a partir de 01.01.2018, do regime de trabalho suplementar, previsto no art. 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo presente diploma, no que respeita aos acréscimos ao valor da retribuição horária, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos estabelecidos no seu art. 22.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-16

Alterados, a partir de 01.10.2017, os arts. 4.º (na redação da Lei 25/2017 de 30-mai) e 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
2017-08-14

Alterado, o art. 2.º (na redação da Lei 25/2017, de 30-maio) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à presente Lei, pelo(a) Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14, sem prejuízo do previsto no seu art. 2.º

Lei n.º 70/2017 - Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14
2017-07-12

Determinado, com efeitos a 01.07.2017, o aumento em 20% do limite estabelecido no n.º 3 do art. 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao presente diploma, para o trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores do INEM, I. P., pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série I de 2017-07-12 nos termos dos seus n.ºs 1 e 2

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2017 - Diário da República n.º 133/2017, Série I de 2017-07-12
2017-05-30

Alterado a partir de 01.06.2017, o art. 41.º e revogados nos termos do art. 13.º do presente diploma, o art. 13.º e o n.º 6 do art. 15.º e o n.º 4 do art. 37.º da presente lei, bem como alterados os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 28.º, 30.º, 39.º, 364.º e 386.º, aditados os arts. 97.º-A, 346.º-A, 346.º-B, 346.º-C, 346.º-D e 346.º-E, aditada ao cap. III do título I da parte III da LTFP a secção IV, com a epígrafe «Atos Eleitorais», constituída pelos arts. 346.º-A a 346.º-E e revogada a al. j) do art. 3.º, o n.º 6 do art. 99.º, os arts. 245.º a 275.º que integram a secção II do cap. VIII do título IV da parte II, relativa ao regime da reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos, o n.º 2 do art. 289.º e os arts. 311.º a 313.º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores em requalificação, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à presente lei, pelo(a) Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
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Modificações Produzidas

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Notas:

1. O disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor;

2. Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei;

3. Mantêm-se em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada pela presente lei, quando exista igual habilitação legal na LTFP;�

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Associações
DataTexto
2009-01-22

Determina a manutenção em vigor da Port 62/2009, de 22-jan, DR IS [15]

2008-12-31

Determina a manutenção em vigor da Port 1553-C/2008, de 31-dez, DR.IS [252] 4º Supl

2008-09-11

Revoga a partir de 01.08.2014, a Lei 59/2008 de 11-set, DR.IS [176], na redação da Lei 3-B/2010, de 28-abr, do Dec Lei 124/2010, de 17-nov e das Leis 64-B/2011, de 30-dez, 66/2012, de 31-dez e 68/2013, de 29-ago

2008-09-09

Revoga a partir de 01.08.2014, a Lei 58/2008, de 09-set, DR.IS-A [174], na redação do Dec Lei 47/2013, de 05-abr

2008-07-31

Determina a manutenção em vigor do DR 14/2008, de 31-jul, DR IS [147]

2008-02-27

Revoga a partir de 01.08.2014, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos arts 88.º a 115.º, a Lei 12-A/2008, de 27-fev, DR.IS [41]Supl, na redação das Leis 64-A/2008, de 31-dez, 3-B/2010, de 28-abr, 34/2010, de 02-set, 55-A/2010, de 31-dez, 64-B/2011, de 30-dez, 66/2012, de 31-dez e 66-B/2012, de 31-dez e do Dec Lei 47/2013, de 05-abr

2004-06-22

Revoga a partir de 01.08.2014, os arts. 16º a 18º da Lei 23/2004, de 22-jun, DR.IS-A [145]

1999-08-18

Revoga a partir de 01.08.2014, o Dec Lei 325/99 de 18-ago, DR.IS-A [192], na redação da Lei 12-A/2008, de 27-fevv

1999-08-18

Revoga a partir de 01.08.2014, o Dec Lei 324/99 de 18-ago DR.IS-A [192], na redação da Lei 12-A/2008, de 27-fev

1999-03-31

Revoga a partir de 01.08.2014, o Dec Lei 100/99, de 31-mar, DR.IS-A [76], na redação da Lei 117/99, de 11-ago, dos Decs Leis 503/99, de 20-nov, 70-A/2000, de 05-mai, 157/2001, de 11-mai, 169/2006, de 17-ago e 181/2007, de 09-mai, das Leis 59/2008, de 11-set e 64-A/2008, de 31-dez, do Dec Lei 29-A/2011, de 01-mar, das Leis 66/2012, de 31-dez e 66-B/2012, de 31-dez e do Dec Lei 36/2013, de 11-marr

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