Domingo, 17 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
Portaria n.º 12-A/2021 - Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11 (N.º 2 do art. 37.º da LGTFP anexa)
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/M - Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20 (Art. 159.º e segs. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Portaria n.º 231/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23 (N.º 4 do art. 39.º-A da LTFP)
Portaria n.º 125-A/2019 - Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30 (N.º 2 do art. 37.º da Lei Geral)
Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05(N.º 4 do art. 286.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Portaria n.º 194/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série I de 2016-07-19 (N.ºs 2 e 3 do art. 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
