Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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Portaria n.º 1553-C/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 4º Suplemento, Série I de 2008-12-312014-06-20Determinada a manutenção em vigor, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014