Lei n.º 35/2014
Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto Regulamentar n.º 14/2008 - Diário da República n.º 147/2008, Série I de 2008-07-31 | 2014-06-20 | Determinada a manutenção em vigor, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014 |