Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 324/99 - Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-182014-06-20Revogado a partir de 01.08.2014, na redação da Lei 12-A/2008, de 27-fev, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014��
Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-272014-06-20Revogado a partir de 01.08.2014 o Dec Lei 324/99 de 18-ago, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014