Lei n.º 35/2014
Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Lei n.º 58/2008 - Diário da República n.º 174/2008, Série I de 2008-09-09 | 2014-06-20 | Revogada a partir de 01.08.2014, na redação do Dec Lei 47/2013, de 05-abr, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014�� |
| Decreto-Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05 | 2014-06-20 | Revogada a partir de 01.08.2014, a Lei 58/2008, de 09-set, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014�4 ... |