Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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Lei n.º 23/2004 - Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-222014-06-20Revogados a partir de 01.08.2014 os arts. 16º a 18º, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014