Lei n.º 35/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 23/98 - Diário da República n.º 121/1998, Série I-A de 1998-05-262014-06-20Revogada a partir de 01.08.2014, na redação da Lei 59/2008, de 11-set, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014 ��
Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-112014-06-20Revogada a partir de 01.08.2014 a Lei 23/98, de 26-mai, na redação do presente diploma, pela LEI.35/2014.20.06.2014.AR, DR.IS [117] de 20.06.2014��