Decreto-Lei n.º 92/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

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2015-07-16

Alterados os arts 3.º, 7.º e 10.º e a designação do capítulo IV e aditado o art 42.º-A pelo(a) Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16 nos termos do art. 10.º desta

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