Decreto-Lei n.º 92/2014

Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    92/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 117, de 2014-06-20, Pág. 3311 - 3320
  • Entrada em Vigor:
    2014-06-23, nos termos do seu art. 70.º

Notas aos Dados Gerais

1. Até à aprovação de nova regulamentação, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada na vigência da legislação anterior, em tudo aquilo que não seja contrariado pelo presente decreto-lei.

2. Sem prejuízo do previsto no n.º 2 do art. 16.º, a autorização de funcionamento de novas escolas profissionais privadas pode ser requerida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor ( 23.06.2014) do presente decreto-lei, para o ano letivo de 2014-2015, nos termos do n.º2 do art. 67.º.

3. Em tudo o que não esteja especialmente regulado e não contrarie o disposto no presente decreto-lei são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições constantes na legislação educativa, conforme consagra o art. 68.º.

4. O presente diploma é aplicável às escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior e não se aplica às escolas profissionais que ministrem exclusivamente cursos profissionais não reconhecidos oficialmente em Portugal, sem prejuízo da obtenção de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, nos termos dos seus n.ºs 1 e 2 do art.º 2.º .

5. As escolas profissionais regem-se pelo presente decreto-lei e demais legislação aplicável, bem como as escolas profissionais privadas regem-se ainda pelos respetivos estatutos e regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, nos aspetos não previstos no presente diploma e que não forem incompatíveis com as disposições do mesmo, sendo aplicável às escolas profissionais públicas a respetiva portaria de criação com as especificidades decorrentes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, nos termos do seu art. 4.º.

Resumo

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.