Decreto-Lei n.º 90/2014

Diário da República n.º 111/2014, Série I de 2014-06-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    90/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2014-06-11, Pág. 3096 - 3121
  • Entrada em Vigor:
    2014-06-12

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º deste diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

1-Compete à ERSE aprovar as alterações aos regulamentos relevantes referidos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, que sejam necessárias para a implementação do disposto no presente decreto-lei, bem como o Regulamento da Mobilidade Elétrica previsto na alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, e pelo presente decreto-lei, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico e demais documentos complementares que sejam da sua responsabilidade;

2-Devem ser estabelecidas todas as relações jurídicas e realizadas todas as ações necessárias para garantir a conclusão da rede piloto da mobilidade elétrica e garantir a transição para o novo modelo de mobilidade elétrica previsto no presente decreto-lei, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei (até 09.10.2014);

3-A entidade gestora da rede de mobilidade elétrica deve desenvolver e atualizar a atual plataforma de gestão da rede de mobilidade elétrica de forma a garantir a conclusão da rede piloto da mobilidade elétrica e garantir a transição para o novo modelo de mobilidade elétrica previsto no presente decreto-lei no prazo estabelecido no número anterior;

4-Os pontos de carregamento da rede piloto de mobilidade elétrica devem ser mantidos em operação durante um prazo mínimo de seis anos após a entrada em vigor do presente decreto-lei (12.06.2014);

5-Os pontos de carregamento da rede piloto de mobilidade elétrica que registem uma utilização inferior a 100 transações acumuladas podem ser relocalizados, desde que existam outros pontos de carregamento no mesmo município e estejam a uma distância máxima de 10 Km de outro ponto de carregamento;

6-As licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica válidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (12.06.2014), convertem-se automaticamente em registos de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, desde que o comercializador seja titular de uma licença de operação de pontos de carregamento;

7-As licenças de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica válidas à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantém-se válidas durante o respetivo prazo de vigência, sem prejuízo do disposto no número seguinte;

8-A prorrogação das licenças referidas no número anterior é efetuada ao abrigo das normas em vigor à data da apreciação do requerimento de prorrogação da licença de operação de pontos de carregamento;

9-O disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, e pelo presente decreto-lei, aplica-se a procedimentos que se iniciem após a entrada em vigor do presente decreto-lei (12.06.2014);

10-Até à indicação, no prazo máximo de seis meses contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, da entidade que exerce a atividade de gestão da rede de mobilidade elétrica nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, e pelo presente decreto-lei, essa atividade é assegurada pela Mobi.E, S. A.

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. Republica em anexo o referido diploma, com a redação atual.