Altera os arts. 1.º, 3.º a 11.º (os arts. 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º com a redação conferida Dec Lei 170/2012 de 01-ago), 13.º a 28.º (os arts. 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 22.º com a redação conferida pelo Dec Lei 170/2012 de 01-ago), 30.º a 33.º, 37.º, 45.º (o último com a redação conferida pelo Dec Lei 170/2012 de 01-ago) 46.º, 48.º e 50.º (os últimos dois com a redação conferida pelo Dec Lei 170/2012 de 01-ago); adita o art. 57.º, assim como o anexo I, sendo o atual renumerado como anexo II; e revoga as als. b), c) e e) do n.º 4 do art. 4.º, os n.ºs 5 e 6 do art. 6.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 7.º, os n.ºs 4, 6, 7 e 8 do art. 8.º, o n.º 2 do art. 9.º, as als. a) e b) do n.º 1, o n.º 2, as als. a) a d) do n.º 3 e o n.º 4 do art. 10.º, as als. c), e), h) e n) do n.º 1 e o n.º 2 do art. 11.º, o art. 12.º, a al. d) do art. 13.º, o n.º 4 do art. 14.º, a al. a) do n.º 2 do art. 15.º, as als. i), j) e l) do n.º 1 do art. 16.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 18.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 20.º, as als. e) e h) do n.º 2 do art. 21.º, o n.º 8 do art. 33.º, os arts. 34.º a 36.º, as als. a) e c) do n.º 1 do art. 45.º e o art. 53.º todos do Dec Lei 39/2010 de 26-abr DR.IS [80], republicado pelo citado Dec Lei 170/2012, e procede à sua republicação em anexo, na redação atual. .
