Acórdão n.º 409/2014

Diário da República n.º 108/2014, Série II de 2014-06-05

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    409/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 108, de 2014-06-05, Pág. 14835 - 14841

Resumo

Decide negar provimento ao recurso da deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que ordenou a reposição do material de propaganda política removida pela Câmara Municipal do Porto.