Lei n.º 31/2014

Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30

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DataTextoDiploma
2020-05-01

Determinada a suspensão dos prazos previstos no n.º 1 do art. 78.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01, nos termos do art. 35.º-D

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
2017-08-16

Alterado, com efeitos a partir de 29.06.2017, o art. 78.º pelo(a) Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
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