Lei n.º 31/2014

Diário da República n.º 104/2014, Série I de 2014-05-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 104, de 2014-05-30, Pág. 2988 - 3003
  • Entrada em Vigor:
    2014-06-29, trinta dias após a data da sua publicação, nos termos do art. 84.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Mantêm em vigor o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 04 de setembro, até à sua alteração ou revisão, nos termos do art. 77.º do presente diploma.

2. O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser vertido, nos termos da lei, no plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor da presente lei (29.06.2014) e findo este, os planos especiais continuam a vigorar mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do art. 46.º, da presente Lei.

3. Compete às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, a identificação, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei (29.06.2014), das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devam ser integradas em plano intermunicipal ou municipal, devendo estas normas ser comunicadas à associação de municípios ou município em causa, para efeitos de atualização dos planos intermunicipais e municipais, conforme o disposto no n.º 4 do art. 46.º, concatenado com os n.ºs 2 e 3 do art. 78.º do presente diploma.

4. Os planos regionais de ordenamento do território aprovados nos termos do Dec Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, continuam em vigor até à sua alteração ou revisão.

5. No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei (29.06.2014), são aprovados os diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao cadastro predial e respetivos diplomas regulamentares.

6. A presente lei aplica-se aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais pendentes à data da sua entrada em vigor que ainda não tenham iniciado o respetivo período de discussão pública, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados e dos direitos preexistentes e juridicamente consolidados, bem como as regras relativas à classificação de solos, previstas na presente lei, são aplicáveis aos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal, que se iniciem após a data da sua entrada em vigor e aos que ainda se encontrem pendentes um ano após essa data, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 82.º.

7. Nos procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais a que se refere n.º 2 do art. 82.º, os terrenos que estejam classificados como solo urbanizável ou solo urbano com urbanização programada, mantêm a classificação como solo urbano para os efeitos da presente lei, até ao termo do prazo para execução das obras de urbanização que tenha sido ou seja definido em plano de pormenor, por contrato de urbanização ou de desenvolvimento urbano ou por ato administrativo de controlo prévio, conforme consagra o n.º3 do art. 82.º do presente diploma.

Resumo

Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.