Decreto-Lei n.º 83-A/2014

Diário da República n.º 99/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-05-23

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DataTextoDiploma
2014-07-22

Retificados o art. 2.º (na parte em que altera o n.º 4 do art. 10.º do Dec Lei 132/2012 de 27-jun) e a republicação do citado diploma (na parte referente ao o n.º 4 do art. 10º) pelo(a) Declaração de Retificação n.º 36/2014 - Diário da República n.º 139/2014, Série I de 2014-07-22

Declaração de Retificação n.º 36/2014 - Diário da República n.º 139/2014, Série I de 2014-07-22
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