Decreto-Lei n.º 83-A/2014

Diário da República n.º 99/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-05-23

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 10.º e 42.º (ambos com a redação dada pelo Dec Lei 28/2017 de 15-mar) do Dec lei 132/2012 de 27-jun, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-03-15

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 28.º, 29.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º (os quatro últimos na redação do Dec Lei 9/2016 de 07-mar) e 42.º, aditados os arts. 42.º-A e 50.º-A, e revogados os n.ºs 3 e 11 do art. 9.º, a al. c) do n.º 3 do art. 10.º (esta última revogação com efeitos a 01.01.2019), as als. c) e d) do n.º 1 do art. 11.º, o n.º 3 do art. 16.º, a al. c) do art. 23.º, o n.º 2 do art. 25.º, os n.ºs 6 e 8 do art. 28.º, o n.º 3 do art. 30.º, o n.º 10 do art. 37.º, o n.º 6 do art. 38.º, a al. c) do n.º 1 do art. 41.º e os arts. 46.º, 47.º, 47.º-A, 47.º-B, 47.º-C, 47.º-D, 47.º-E, 47.º-F e 48.º, todos do Dec Lei 132/2012 de 27-jun, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15 que republica o Dec Lei 132/2012

Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15
2016-03-07

Alterados os arts. 32.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º do Dec Lei 132/2012, de 27-jun, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07

Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07
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