Decreto-Lei n.º 83-A/2014

Diário da República n.º 99/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-05-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    83-A/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99-Supl, de 2014-05-23, Pág. 2954-(2) - 2954-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2014-05-26, (no 1.º dia útil subsequente ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no art. 8º - Produção de efeitos).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 4.º do presente diploma dispõe transitoriamente nos seguintes termos:

1.1 - O disposto no n.º 11 do art. 42.º do Dec Lei 132/2012, de 27-jun (com as alterações posteriores e a redação dada pelo presente decreto-lei) é aplicado em 31.08.2015 aos docentes que nessa data completem os limites previstos no n.º 2 do mesmo art.;

1.2 - O disposto no art. 32.º e no n.º 1 do art. 40.º citado do Dec Lei 132/2012, de 27-jun (com as ulteriores alterações) é igualmente aplicado, até ao ano escolar 2016-2017, aos territórios educativos de intervenção prioritária, às escolas profissionais e às escolas do ensino artístico;

1.3 - Em conformidade com o disposto na al. c) do n.º 1 do art. 6.º do referido Dec Lei 132/2012 (com as alterações ulteriores) em 2015 é aberto um concurso interno com os procedimentos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis aos docentes que integram a carreira, em resultado do concurso externo extraordinário realizado em 2014.

2. Dispõe também o art. 5.º deste diploma que, sem prejuízo do disposto no Dec Lei 132/2012 de 27 de junho, com as alterações introduzidas, a aplicação do regime da contratação de escola às escolas portuguesas no estrangeiro obedece à legislação nacional dos países onde se encontram implantadas;

3- O art. 8.º estabelece a produção de efeitos como seguidamente se indica:

3.1 - A renovação do contrato a termo resolutivo prevista no n.º 3 do art. 42.º do Dec Lei 132/2012, de 27-jun, posteriormente alterado e com a redação dada pelo presente diploma, é aplicada a partir de 01.09.2014;

3.2 - O disposto no art. 43.º do mesmo diploma, com a redação dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos a partir do dia 01.09.2014.

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Republica em anexo II o citado diploma, com a redação atual.