Portaria n.º 112/2014

Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    112/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99, de 2014-05-23, Pág. 2951 - 2953
  • Entrada em Vigor:
    2014-06-22, 30 dias após a sua publicação.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

A presente portaria aplica-se aos grupos de trabalhadores indicados no n.º 1 do artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, com as respetivas alterações, e que requeiram cuidados primários de saúde do trabalho ao ACES da sua área de residência ou, em alternativa, ao ACES onde o trabalhador esteja inscrito.

Resumo

Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de centros de saúde (ACES), visando assegurar a promoção e vigilância da saúde a grupos de trabalhadores específicos, de acordo com o previsto no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.