Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014

Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    315/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 93, de 2014-05-15, Pág. 2841 - 2860

Resumo

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março.

(Processo n.º 408/12)