Decreto-Lei n.º 78/2014

Diário da República n.º 92/2014, Série I de 2014-05-14

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2014-07-02

Retificados os terceiro e sexto parágrafos do preâmbulo e o art. 3.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 33/2014 - Diário da República n.º 125/2014, Série I de 2014-07-02

Declaração de Retificação n.º 33/2014 - Diário da República n.º 125/2014, Série I de 2014-07-02
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