Decreto-Lei n.º 78/2014

Diário da República n.º 92/2014, Série I de 2014-05-14

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DataTextoDiploma
2018-09-21

Deliberação n.º 1025/2018 - Diário da República n.º 183/2018, Série II de 2018-09-21 (Al. f) do n.º 1 e al. e) do n.º 4 do art. 5.º dos estatutos)

Deliberação n.º 1025/2018 - Diário da República n.º 183/2018, Série II de 2018-09-21
2016-09-21

Despacho n.º 11317/2016 - Diário da República n.º 182/2016, Série II de 2016-09-21 (Al. c) do n.º 1 do art. 32.º dos Estatutos aprovados em anexo)

Despacho n.º 11317/2016 - Diário da República n.º 182/2016, Série II de 2016-09-21
2015-10-16

Despacho n.º 11573/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16 (Al. c) do n.º 1 do art. 32.º dos Estatutos aprovados em anexo)

Despacho n.º 11573/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16
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