Decreto-Lei n.º 78/2014

Diário da República n.º 92/2014, Série I de 2014-05-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    78/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 2014-05-14, Pág. 2805 - 2819
  • Entrada em Vigor:
    2014-05-15

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos dos nºs 2 e 3 da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 608/2012, de 11 de dezembro, o presente diploma teve a participação nos trabalhos preparatórios da seguinte entidade: Grupo de Trabalho com representantes de diversos Gabinetes Ministeriais, coordenado por representante da ESAME, o qual acompanhou a elaboração da Lei-quadro das entidades reguladoras, bem como a redação de cada um dos Estatutos das entidades reguladoras criadas à luz dessa mesma lei-quadro;

2. A AMT é considerada como estando em condições de prosseguir as suas atribuições no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma (artigo 6º);

Resumo

Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), entidade que sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., (IMT) nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no setor dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia.