Decreto-Lei n.º 73/2014

Diário da República n.º 91/2014, Série I de 2014-05-13

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2017-06-21

Alterados, a partir de 22.06.2017, os arts. 35.º-A, 38.º, 39.º-A e 43.º, e revogados, a partir daquela data, os n.ºs 3, 4 e 11 do art. 38.º e o n.º 3 do art. 39.º-A do Dec Lei 135/99 de 22-abr, na versão republicada pelo presente, pelo(a) Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21

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