Decreto-Lei n.º 73/2014

Diário da República n.º 91/2014, Série I de 2014-05-13

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 135/99 - Diário da República n.º 94/1999, Série I-A de 1999-04-222014-05-13Alterados os arts. 1.º a 3.º, 7.º, 9.º a 11.º, 13.º-A (aditado pelo Dec Lei 72-A/2010, de 18-jun), 14.º, 17.º, 19.º, 21.º a 26.º, 29.º, 30.º, 32.º (na ...
Decreto-Lei n.º 29/2000 - Diário da República n.º 61/2000, Série I-A de 2000-03-132014-05-13Alterado o art. 32º do Dec Lei 135/99, de 22-abr, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.73/2014.13.05.2014.PCM, DR.IS [91] de 13.05.2014
Decreto-Lei n.º 72-A/2010 - Diário da República n.º 117/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-182014-05-13Alterado o art. 13º-A do Dec Lei 135/99, de 22-abr, aditado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.73/2014.13.05.2014.PCM, DR.IS [91] de 13.05.2014