Decreto-Lei n.º 75/2014

Diário da República n.º 91/2014, Série I de 2014-05-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    75/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 91, de 2014-05-13, Pág. 2769 - 2781
  • Entrada em Vigor:
    2014-05-14

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos dos nºs 2 e 3 da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 608/2012, de 11 de dezembro, o presente diploma teve a participação nos trabalhos preparatórios da seguinte entidade: Grupo de Trabalho para a Revisão do Modelo Regulatório do Setor Rodoviário, constituído por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado das Finanças de 6 de dezembro de 2012.

Resumo

Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e transpõe para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Republica em anexo o citado decreto-lei com a redação atual.