Lei n.º 27/2014

Diário da República n.º 88/2014, Série I de 2014-05-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    27/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2014-05-08, Pág. 2696 - 2696
  • Entrada em Vigor:
    2014-06-01, 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do art. 3.º

Resumo

Altera (sexta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.