Decreto-Lei n.º 67/2014

Diário da República n.º 87/2014, Série I de 2014-05-07

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DataTextoDiploma
2017-12-11

Revogado, a partir de 01.01.2018, o presente diploma, na redação do Dec Lei 71/2016 de 04-nov, pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Decreto-Lei n.º 152-D/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
2016-11-04

Alterados os arts. 21.º e 45.º e revogados o art. 28.º, o n.º 7 do art. 32.º, o n.º 3 do art. 33.º, os arts. 35.º a 39.º, a al. k) do n.º 1 e a al. g) do n.º 2 do art. 41.º e a al. d) do n.º 2 do art. 47.º, e a al. g) do n.º 3 do art. 41.º (na parte que se refere ao incumprimento da obrigação da informação prevista no artigo 39.º) do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04

Decreto-Lei n.º 71/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04
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