Decreto-Lei n.º 67/2014

Diário da República n.º 87/2014, Série I de 2014-05-07

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Direito da União Europeia

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2012-07-24

Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de julho de 2012 (Transposição total), que reformula a Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2003..

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