Decreto-Lei n.º 67/2014

Diário da República n.º 87/2014, Série I de 2014-05-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    67/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2014-05-07, Pág. 2670 - 2692
  • Entrada em Vigor:
    2014-05-08, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 49.º do presente diploma.�
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. Os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) pertencentes às categorias definidas na al. a) do n.º 1 do art. 2.º e cuja lista indicativa é a constante do anexo I ao presente decreto-lei, estão abrangidos pelo disposto no presente diploma até 14.08.2018.

2. Até à emissão de novas licenças, mantêm-se em vigor as licenças atribuídas às entidades gestoras de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), sendo que o requerimento previsto no n.º 3 do art. 26.º deve ser apresentado no prazo máximo de três meses após a data da entrada em vigor do presente diploma.

3. A licença atribuída à entidade de registo de produtores de EEE, nos termos do n.º 4 do art. 27.º do Dec Lei 230/2004, de 10 de dezembro, mantém-se em vigor até à entrada em funcionamento do registo de produtores efetuado no centro de coordenação e registo, nos termos do disposto no art. 34.º.

4. O disposto relativamente às categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos(EEE) previstas na al. b) do n.º 1 do art. 2.º, produz efeitos a partir do dia 15.08.2018, nos termos do n.º2 do art. 49.º do presente diploma.

5. Sem prejuízo das especificidades decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, o presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas.�

Resumo

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos REEE, que reformula a Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003.�