Lei n.º 26/2014

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2008-06-30

Dá nova redação, a partir de 04.07.2014, aos arts. 1.º, 2.º, 5.º a 7.º, 9.º a 30.º, 32.º, 33.º, 35.º a 44.º, 47.º, 49.º, 54.º, 55.º, 59.º a 63.º, 66.º a 68.º, 73.º, 77.º a 79.º, 81.º e 85.º; adita, a partir da referida data, os arts. 15.º-A, 17.º-A, 19.º-A, 33.º-A, 35.º-A e 35.º-B; introduz, também a partir daquela data, as seguintes alterações à sistemática: dá nova redação à epígrafe da secção III do cap. III, que passa a ser a seguinte, «Instrução do procedimento», adita a secção V ao cap. III com a epígrafe «Pedido na sequência de uma decisão de afastamento do território nacional», compreendendo o artigo 33.º-A, sendo a atual secção V renumerada como secção VI; adita a secção VII ao cap. III com a epígrafe «Regime de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária», compreendendo os artigos 35.º-A e 35.º-B; e dá nova redação à epígrafe do cap. IV, passa a ser a seguinte: «Procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional»; e revoga, também a partir da mesma data: a al. u) do n.º 1 do art. 2.º, o n.º 3 do art. 9.º, o n.º 4 e a al. c) do n.º 5 do art. 16.º, o n.º 2 do art. 19.º, o n.º 3 do art. 29.º, o art. 34.º, os n.ºs 1 e 3 do art. 42.º, os arts. 45.º e 46.º, os n.ºs 3 e 4 do art. 49.º, o art. 50.º, os n.ºs 2 e 3 do art. 54.º, o n.º 2 do art. 55.º, o n.º 6 do art. 67.º e as als. b) e c) do n.º 2 do art. 78.º, todos da Lei n.º 27/2008 de 30-jun DR.IS [124], procedendo à sua republicação, com a redação atual e demais correções materiais, onde substitui as expressões «Impugnação judicial», «pedidos de asilo» e «portaria conjunta», respetivamente, por «Impugnação jurisdicional», «pedidos de proteção internacional» e «portaria».ia».

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas