Lei n.º 26/2014

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-06-29

Regulamento (UE) 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho

2013-06-29

Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho (transposição total)

2013-06-29

Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho (transposição total)

2011-12-20

Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro (transposição total)

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