Lei n.º 26/2014

Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    26/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2014-05-05, Pág. 2606 - 2637
  • Entrada em Vigor:
    2014-07-04, (60 dias após a data da sua publicação).

Resumo

Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Republica em anexo a referida lei, com a redação atual e demais correções materiais.