Portaria n.º 90/2014

Diário da República n.º 78/2014, Série I de 2014-04-22

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DataTextoDiploma
2017-01-17

Retificado o art. 2.º da Port 307/2016 de 07-dez, na parte em que altera o art. 5.º do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 2/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

Declaração de Retificação n.º 2/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17
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