Portaria n.º 90/2014

Diário da República n.º 78/2014, Série I de 2014-04-22

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DataTextoDiploma
2016-12-07

Alterados os arts. 5.º, 7.º, 8.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º pelo(a) Portaria n.º 307/2016 - Diário da República n.º 234/2016, Série I de 2016-12-07

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DataTexto
2013-07-04

Revoga a Port. 219/2013, de 04-jul, DR IS [127]

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