Lei n.º 17/2014

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 14.º deste diploma estabelece que o regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é estabelecido através de diploma próprio;

2-O art. 30.º determina que no prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, são aprovados os respetivos diplomas complementares que definem: a) Os instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional; b) O regime jurídico aplicável à elaboração, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional; c) O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional e o regime económico e financeiro associado à utilização privativa do espaço marítimo nacional; e d) A regulamentação dos meios de financiamento das políticas de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional;

Resumo