Acórdão n.º 238/2014

Diário da República n.º 69/2014, Série II de 2014-04-08

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    238/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69, de 2014-04-08, Pág. 9635 - 9643

Resumo

Decide não julgar inconstitucional a norma decorrente da conjugação do n.º 6 do artigo 447.º-A do Código de Processo Civil, e do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com a qual as sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, balcão ou secretaria, no ano anterior, 200 ou mais ações, procedimento ou execuções, são responsáveis pelo pagamento de taxa de justiça agravada nas ações, procedimentos e execuções que interponham.

(Proc. n.º 223/13)