Decreto-Lei n.º 53/2014

Diário da República n.º 69/2014, Série I de 2014-04-08

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DataTextoDiploma
2019-07-18

Revogado, a partir de 15.11.2019, o presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
2018-12-31

Alterado o art. 62.º da Lei 50/2012 de 31-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 que, nos termos do seu art. 306.º, confere ao n.º 17 do referido art. 62.º natureza interpretativa

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2015-09-14

Alterado o art. 6.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
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