Decreto-Lei n.º 53/2014

Diário da República n.º 69/2014, Série I de 2014-04-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    53/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69, de 2014-04-08, Pág. 2337 - 2340
  • Entrada em Vigor:
    2014-04-09, o regime previsto no presente diploma vigora pelo período de sete anos contados, a partir da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 11.º.

Notas aos Dados Gerais

1. Na parte em que o presente decreto-lei não disponha em contrário, mantêm-se aplicáveis os regimes jurídicos que incidem sobre as matérias nele reguladas, assim como as normas dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis às operações urbanísticas que constituem o seu objeto, nos termos do art. 10.º.

2. O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de frações pendentes à data da sua entrada em vigor (09.04.2014), bem como aos pendentes à data da cessação da vigência do presente decreto-lei.

3. Quando se trate de operação urbanística de reabilitação isenta de controlo prévio, o disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda às obras pendentes à data da cessação da vigência do presente diploma.

4. As operações realizadas ao abrigo do presente regime não são afetadas pela cessação de vigência do presente decreto-lei, enquanto os edifícios ou frações mantiverem um uso habitacional predominante.

5. As operações urbanísticas identificadas no art. 2.º são dispensadas da observância das normas constantes dos arts 45.º a 52.º e 59.º a 70.º, do art. 71.º sem prejuízo da existência de, pelo menos, um vão em cada compartimento de habitação, e dos arts 72.º, 73.º, 75.º a 80.º, 84.º a 88.º e 97.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Dec Lei n.º 38 382, de 07, de agosto de 1951, nos termos do art. 3.º do presente diploma, bem como as operações urbanísticas identificadas no n.º 2 do art. 2.º estão dispensadas do cumprimento de requisitos acústicos, previstos no Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Dec Lei 129/2002, de 11 de maio, na redação Dec Lei n.º 96/2008, de 09 de junho, com exceção das que tenham por objeto partes de edifício ou frações autónomas destinados a usos não habitacionais.

6. As operações urbanísticas objeto do presente diploma, estão dispensadas do cumprimento de normas técnicas sobre acessibilidades previstas no regime que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais, aprovado pelo Dec Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto.

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.