Decreto-Lei n.º 52/2014

Diário da República n.º 68/2014, Série I de 2014-04-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    52/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 68, de 2014-04-07, Pág. 2295 - 2319
  • Entrada em Vigor:
    2014-04-08

Notas aos Dados Gerais

1-Produz efeitos a partir de 01.01. 2014;

2- O art. 8.º deste diploma dispõe no seu n.º 1 sobre a transição de saldos nos seguintes termos: ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes setoriais, os saldos dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos com origem em receitas gerais são entregues na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente decreto-lei;

3-O art. 70.º deste diploma dispõe sobre a interpretação de determinadas normas nos seguintes termos: - no âmbito da aquisição de bens ou serviços centralizada a aplicação do disposto nos arts. 17.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, tem por referência o limite da despesa a efetuar por cada uma das entidades envolvidas na aquisição centralizada; - o pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum e as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de financiamento à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidas a nível nacional, não se enquadram no conceito de transferências constante do n.º 6 do art. 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.

Resumo

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014.