Decreto-Lei n.º 51/2014

Diário da República n.º 65/2014, Série I de 2014-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    51/2014
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2014-04-02, Pág. 2278 - 2279
  • Entrada em Vigor:
    2014-04-03

Notas aos Dados Gerais

Reporta os seus efeitos a 01.01.2014.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.