Decreto-Lei n.º 51/2014
Diário da República n.º 65/2014, Série I de 2014-04-02
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
51/2014
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 2014-04-02, Pág. 2278 - 2279
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Entrada em Vigor:
2014-04-03
Notas aos Dados Gerais
Reporta os seus efeitos a 01.01.2014.
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.