Declaração de Retificação n.º 21/2014

Diário da República n.º 63/2014, Série I de 2014-03-31

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DataTextoDiploma
2015-09-03

Alterado o art. 20.º do DLR 21/2009/A de 02-dez, com a redação e republicação efetuadas pelo DLR 4/2014/A de 18-fev - retificado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
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