Decreto-Lei n.º 49/2014

Diário da República n.º 61/2014, Série I de 2014-03-27

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DataTextoDiploma
2018-11-29

Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 (Art. 45.º)

Portaria n.º 307/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
2017-12-12

Portaria n.º 370/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12 (Art. 14.º)

Portaria n.º 370/2017 - Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12
2017-01-31

Portaria n.º 46/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31 (N.º 2 do art. 13.º e n.º 2 do art. 15.º)

Portaria n.º 46/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31
2016-11-11

Portaria n.º 288/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11 (Art. 14.º)

Portaria n.º 288/2016 - Diário da República n.º 217/2016, Série I de 2016-11-11
2014-08-21

Portaria n.º 164/2014 - Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21 (N.º 3 do art. 48.º e al. a) do n.º 1 do art. 106.º)

Portaria n.º 164/2014 - Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21
2014-08-21

Portaria n.º 163/2014 - Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21 (N.º 2 do art. 13.º, n.º 2 do art. 15.º e art. 109.º)

Portaria n.º 163/2014 - Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21
2014-08-21

Portaria n.º 161/2014 - Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21 (Art. 106.º)

Portaria n.º 161/2014 - Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21
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DataTexto
2013-08-26

Lei 62/2013 de 26-ago DR.IS [163]

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